Não há lado bom na crise do STF. Ao menos se você quer ganhar dinheiro

O assunto já mobilizou a sociedade, virou uma guerra nada fria entre os ministros e envolveu PGR, AGU e PF. 

Tem uma série de coisas que podem ser ponderadas aí, inclusive a conveniente coincidência de que isso tudo tenha explodido às vésperas de uma eleição presidencial. Mas há um aspecto que considero pouco explorado neste contexto e que é preciso considerar: mesmo sem crise, já vivemos no país da insegurança jurídica.

Uma pesquisa da CNI com 350 executivos de grandes empresas apontou que 87% dizem que a insegurança jurídica compromete o planejamento de longo prazo. Além disso, o Brasil está em 15º lugar entre 18 países emergentes em segurança jurídica com perdas estimadas de R$ 40 bilhões/ano em custos judiciais para empresas. Por fim, segundo a Febraban, os bancos provisionaram cerca de R$ 100 bilhões (dado de 2024, último oficial que encontrei) para possíveis perdas judiciais. 

A tendência dessa insegurança é piorar. Isso porque o Brasil é mestre em distorcer os mecanismos da democracia e transformá-los em vantagens indevidas.

A rejeição a Jorge Messias como ministro do Supremo é um ato legítimo. E poderia indicar que estamos mais perto de uma melhoria nos critérios de escolha, ou sendo mais rígidos na análise. Mas o que ela fez foi abrir um precedente para que, de forma mais escancarada, a escolha de um ministro da mais alta corte do Brasil seja objeto de barganha entre o Congresso e o Executivo. 

Assim deve acontecer quando se abrir a porteira do impeachment de ministros. Congresso barganhará com a Corte processos e investigações em troca de aprovar ou rejeitar pedidos. Isso ainda não acontece porque não se abriu o precedente. Uma vez aberto, passa a boiada. 

O mais triste é que ambas iniciativas – a possibilidade de rejeitar um ministro e de impichar outro – deveriam ser celebradas. É uma ferramenta democrática, que deve ser usada sem pena quando necessária, dentro dos rigores da lei. Mas não são. Portanto, não nos iludamos. Nenhuma delas, data hoje, significa que o Brasil mudou. No máximo, mudou o método. 

E a partir daí acrescenta-se o agravante que atinge o mercado em cheio. O que acontece com processos de ministros afastados? Com decisões tomadas? Por quanto tempo a Corte ficará paralisada por sua crise, girando em torno de si mesma e não resolvendo os problemas do país, dos negócios, das companhias e empresários brasileiros que precisam – e tentam, arduamente – levar suas atividades adiante, a despeito do quiprocó jurídico constante do país?

Não há instabilidade boa quando se fala de mercado. Nem de lei. Ainda mais num ambiente cheio de regras e regulações – que surgem antes mesmo dos negócios – como o Brasil. 

Não há boa notícia. Qualquer ela que seja. 

Um abraço,
Leopoldo Rosa

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